Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2025 em 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2025
Dispõe sobre a isenção da
taxa de inscrição em
concursos públicos
municipais para candidatos
diagnosticados com
fibromialgia e dá outras
providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação