Ordem do Dia/Expediente: 1 - Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2026 em 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2026
"ALTERA OS §§ 12 E 13 DO ART. 77 DA LEI ORGÂNICA PARA DISPOR SOBRE OS LIMITES DAS EMENDAS INDIVIDUAIS PARLAMENTARES AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação