Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2025 em 12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2025
Proíbe a realização de tatuagens permanentes ou temporárias, bem como a colocação de piercing em animais, para fins estéticos, no Município de Rio Branco.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação