Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2025 em 12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2025
Institui a Política Municipal de Apoio à Regularização Fundiária e Ambiental para os Pequenos Produtores Rurais no Município de Rio Branco e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação