Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 171 de 2025 em 12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 171 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de conteúdos educativos relacionados à saúde em aparelhos televisores instalados em salas de espera de estabelecimentos públicos municipais, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação