Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 177 de 2025 em 12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 177 de 2025
Regulamenta o serviço de transporte individual privado de
passageiros por motocicletas, intermediado por aplicativos ou
outras tecnologias de rede, no Município de Rio Branco, e dá
outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação