Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 126 de 2025 em 17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 126 de 2025
Altera a Lei nº 2.521, de 15 de maio de 2024, para dispor da inclusão da pessoa com transtorno do espectro autista e seu representante legal nas regras de isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos na esfera municipal de Rio Branco.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação