Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2025 em 32ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (32ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2025
“Dispõe sobre a garantia de acessibilidade, no mesmo padrão das provas realizadas pelo ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio), para pessoas surdas ou com deficiência auditiva em concursos públicos e processos seletivos realizados pelo município de Rio Branco e dá outras providências.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação