Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026 em 32ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (32ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026
"Institui o projeto "BEM Benefício Emergencial Municipal", auxilio assistencial de natureza transitória e eventual, destinado ao pagamento em parcela única de valores fixos em pecúnia, por imóvel, por danos e prejuízos decorrentes em virtude do desastre classificado e codificado como Enxurradas - 1.2.2.0.0 (COBRADE - CLASSIFICAÇÃO E CODIFICAÇÃO BRASILEIRA DE DESASTRES (COBRADE), no âmbito do Município de Rio Branco - Acre e dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Extraordinário por Anulação parcial de dotação,em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social Direitos Humanos, e dá outras providências".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação