Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 203 de 2025 em 36ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (36ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 203 de 2025
PL - Institui o "Programa IPTU Verde 60+", que concede descontos progressivos a pessoas idosas que adotem práticas sustentáveis em seus imóveis, no Município de Rio Branco, e dá outras providênias
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação