Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei Ordinária nº 242 de 2025 em 36ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (36ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 242 de 2025
Altera a Lei Municipal 2.306 de 17 de dezembro de 2018, para incluir “prioridade de vagas a crianças ou adolescentes com deficiência e aos filhos de pessoas com deficiência em creches e escolas publicas municipais próximas as suas residências ou locais de trabalho de seus genitores, tutores, curadores ou outra pessoa nomeada judicialmente”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação