Ordem do Dia/Expediente: 23 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026 em 36ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (36ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026
Institui a Política Municipal de Proteção e Reconhecimento do Cão e Gato Comunitário no Município de Rio Branco.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação