Ordem do Dia/Expediente: 2 - Requerimento nº 16 de 2020 em 10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 16 de 2020
Requer aprovação do regime de Urgência Especial do projeto de Lei Complementar nº 02/2020, que possui possui a seguinte ementa:
Altera a Lei Complementar nº 40, de 22 de dezembro de 2017, alterada pela Lei Complementar nº 61, de 14 de março de 2019.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação