Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2020 em 43ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (43ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2020
“Altera a Lei Municipal n.º 1.793, de 23 de dezembro de 2009, alterada pelas Leis Municipais n.º 1.798, de 17 março de 2010; n.º 1.816, de 22 de setembro de 2010; n.º 1.909, de 17 de maio de 2012 e n.º 1.963, de 20 de fevereiro de 2013".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação