Ordem do Dia/Expediente: 2 - Requerimento nº 35 de 2021 em 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 35 de 2021
Requer aprovação do regime de URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei Complementar de autoria do Executivo Municipal, que institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2021, e dá outras providências, encaminhado a este Poder Legislativo através do OF/GAPRE/NQ 104/2021.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação