Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 36 de 2021 em 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 36 de 2021
Requer aprovação do regime de URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei Complementar de autoria do Executivo Municipal, que altera os anexos II, estimativa de renúncia, da Lei Complementar n° 96, de 15 de outubro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária de 2021; e, da Lei Complementar 103, de 29 de dezembro, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências, encaminhado a este Poder Legislativo através do OF/GAPRE/Nº 105/2021.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação