Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2021 em 19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2021

Institui o Programa de Auxílio Transporte Emergencial Temporário Municipal (vale-transporte) e autoriza o Poder Executivo a aplicação de até R$1.344.000,00 (um milhão e trezentos e quarenta e quatro mil reais), para aquisição de passagens junto ao Sindicato das Empresas de Transportes Coletivos do Acre - SINDICOL e dá outras providências.

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

 

Observação

Parecer da CCJRF pela rejeição unânime da matéria; somente para ciência plenária