Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2021 em 49ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (49ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2021
ALTERA O §3°, DO ART. 3°, DA LEI COMPLEMENTAR N° 104, DE 24 DE MARÇO DE 2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - REFIS 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação