Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2021 em 53ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (53ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2021
EMENTA: Dispõe sobre a divulgação da lei Federal Nº 12.845 de 1º de agosto de 2013- Intitulada popularmente como “Lei do Minuto Seguinte”, por meio da afixação de cartazes e banners no Município de Rio Branco, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação