Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2021 em 69ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (69ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2021
SEGUE PROJETO DE LEI, “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS A OFERECEREM A OPÇÃO DE PAGAMENTO NO ATO DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO E DÁ OUTRAS ROVIDÊNCIAS”
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CCJRF
VOTAÇÃO UNÂNIME PELA REJEIÇÃO
SOMENTE PARA CIÊNCIA DOS PARES, EM VIRTUDE DO QUE DISPÕE O §2º DO ARTIGO 72, DO REGIMENTO INTERNO.
VOTAÇÃO UNÂNIME PELA REJEIÇÃO
SOMENTE PARA CIÊNCIA DOS PARES, EM VIRTUDE DO QUE DISPÕE O §2º DO ARTIGO 72, DO REGIMENTO INTERNO.