Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2021 em 74ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (74ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2021
"Altera o § 3º, do Art. 3º, da Lei Complementar nº 104, de 24 de março de 2021, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Rio Branco - REFIS 2021 e dá outras providências".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação