Lei Ordinária-CMRB nº 1.047, de 06 de julho de 1992
Vigência a partir de 23 de Setembro de 1999.
Dada por Lei Ordinária-CMRB nº 1.330, de 23 de setembro de 1999
Dada por Lei Ordinária-CMRB nº 1.330, de 23 de setembro de 1999
Art. 1º.
Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente-COMDEMA de Rio Branco, órgão de assessoramento da Prefeitura Municipal para fins de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, cuja competência e funcionamento serão estabelecidos por Decreto do Executivo.
Art. 1º.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária-CMRB nº 1.172, de 04 de agosto de 1994.
Fica criado o Conselho de Defesa do Meio Ambiente-COMDEMA de Rio Branco, órgão consultivo e de assessoramento, vinculado ao Gabinete do Prefeito, para fins de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, cujo funcionamento será estabelecido por Decreto do Executivo.
Art. 2º.
Entende-se por poluição ou degradação ambiental qualquer alteração das qualidades físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente que possam:
Art. 2º.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária-CMRB nº 1.172, de 04 de agosto de 1994.
O COMDEMA tem por objetivo:
Art. 2º.
(Revogado)
Revogado pelo Art. 161. - Lei Ordinária-CMRB nº 1.330, de 23 de setembro de 1999.
I –
prejudicar a saúde e o bem-estar da população;
I –
Levantar o Patrimônio Ambiental (Natural, Étnico e Cultural) do Município:
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária-CMRB nº 1.172, de 04 de agosto de 1994.
II –
criar condições adversas às atividades sociais e econômicas;
II –
Localizar e mapear áreas críticas em que desenvolvam atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras, bem como empreendimentos capazes de causar degradação ambiental, a fim de permitir a vigilância, o controle desses procedimentos e o cumprimento da legislação em vigor;
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária-CMRB nº 1.172, de 04 de agosto de 1994.
III –
ocasionar danos relevantes à flora, à fauna e a qualquer recurso natural;
III –
Colaborar no planejamento municipal mediante recomendações referentes à proteção do patrimônio ambiental do Município;
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária-CMRB nº 1.172, de 04 de agosto de 1994.
IV –
ocasionar danos relevantes ao acervo histórico, cultural e paisagístico.
IV –
Promover seminários, palestras, e estudos com vistas a identificar e sugerir formas de atuação da comunidade, assim como a divulgação de conhecimentos e providências relativas à preservação e melhoria do meio ambiente.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária-CMRB nº 1.172, de 04 de agosto de 1994.
V –
Sugerir às autoridades educacionais a inclusão de materiais, noções e conhecimentos relativos ao meio ambiente nas programações e atividades dos estabelecimentos de ensino do Município, com ênfase aos problemas locais.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária-CMRB nº 1.172, de 04 de agosto de 1994.
VI –
Estudar, definir, recomendar e propor normas e procedimentos visando a proteção ambiental do Município;
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária-CMRB nº 1.172, de 04 de agosto de 1994.
VII –
Promover e colaborar na execução de programas intersetoriais de proteção ambiental do Município;
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária-CMRB nº 1.172, de 04 de agosto de 1994.
VIII –
Fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e defesa do meio ambiente;
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária-CMRB nº 1.172, de 04 de agosto de 1994.
IX –
Colaborar em campanhas educacionais relativas ao meio ambiente e a problemas de saúde e saneamento básico;
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária-CMRB nº 1.172, de 04 de agosto de 1994.
X –
Promover e colaborar na execução de programa de formação e mobilização ambiental;
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária-CMRB nº 1.172, de 04 de agosto de 1994.
XI –
Manter intercâmbio com as entidades oficiais e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao conhecimento e proteção do meio ambiente;
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária-CMRB nº 1.172, de 04 de agosto de 1994.
XII –
Identificar, prever e comunicar as agressões ambientais ocorridas no Município diligenciando no sentido de sua apuração e sugerindo aos Poderes Públicos as medidas cabíveis, em caso de emergência, para a mobilização da comunidade;
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária-CMRB nº 1.172, de 04 de agosto de 1994.
XIII –
Opinar sobre o licenciamento pela Prefeitura, de atividades que direta ou indiretamente causem significativa degradação ambiental, ou quando requisitado pela comunidade interessada;
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária-CMRB nº 1.172, de 04 de agosto de 1994.
§ 1º
Considera-se fonte de poluição qualquer atividade, sistema, processo, operação, maquinaria, equipamento, ou dispositivo, móvel ou não que induza, produza ou possa produzir poluição.
Parágrafo único.
As requisições de que trata o inciso anterior, poderá ser feita por associações civis, legalmente consituídas.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária-CMRB nº 1.172, de 04 de agosto de 1994.
§ 2º
Agente poluidor é qualquer pessoa física ou jurídica responsável por fonte de poluição.
§ 3º
A expressão meio ambiente compreende o espaço onde se desenvolve as atividades humanas e a vida dos animais e vegetais, direta ou indiretamente ligados a ela.
Art. 3º.
O COMDEMA, em face de qualquer alteração significativa do meio ambiente, diligenciará no sentido de sua apuração encaminhando o processo, juntamente com o parecer do Conselho, ao Poder Executivo Municipal.
Art. 3º.
Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária-CMRB nº 1.172, de 04 de agosto de 1994.
Para os casos constantes de qualquer agressão ambiental, o COMDEMA encaminhará notificações ao Prefeito, alertando-o das possíveis implicações face a legislação federal e estadual e, sugerindo-lhe as providências necessárias, informando, ainda, se for o caso aos demais órgãos federais e estaduais competentes para as devidas providências.
Art. 4º.
O Poder Executivo Municipal notificará o responsável, definindo a ocorrência e advertindo-o da infração às normas federais e/ou estaduais vigentes.
Art. 4º.
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária-CMRB nº 1.172, de 04 de agosto de 1994.
O COMDEMA compor-se-á de 23 membros nomeados por ato do Prefeito Municipal, sendo eles:
Art. 4º.
(Revogado)
Revogado pelo Art. 161. - Lei Ordinária-CMRB nº 1.330, de 23 de setembro de 1999.
I –
01 (um) representante do órgão municipal de meio ambiente;
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária-CMRB nº 1.172, de 04 de agosto de 1994.
II –
01 (um) representante da Câmara Municipal;
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária-CMRB nº 1.172, de 04 de agosto de 1994.
III –
03 (três) representantes de Secretarias Municipais;
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária-CMRB nº 1.172, de 04 de agosto de 1994.
IV –
01 (um) representante do órgão estadual de meio ambiente;
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária-CMRB nº 1.172, de 04 de agosto de 1994.
V –
01 (um) representante do corpo de bombeiros;
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária-CMRB nº 1.172, de 04 de agosto de 1994.
VI –
01 (um) representante da Universidade Federal do Acre;
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária-CMRB nº 1.172, de 04 de agosto de 1994.
VII –
01 (um) representante do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis IBAMA;
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária-CMRB nº 1.172, de 04 de agosto de 1994.
VIII –
01 (um) representante do Ministério Público Estadual;
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária-CMRB nº 1.172, de 04 de agosto de 1994.
IX –
02 (dois) representantes das Associações de bairro do Município;
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária-CMRB nº 1.172, de 04 de agosto de 1994.
X –
03 (três) representantes de entidades civis ambientalistas, legalmente constituídas;
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária-CMRB nº 1.172, de 04 de agosto de 1994.
XI –
01 (um) representante de Sindicato de Trabalhadores Rurais;
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária-CMRB nº 1.172, de 04 de agosto de 1994.
XII –
01 (um) representante de Sindicato de Trabalhadores Urbanos;
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária-CMRB nº 1.172, de 04 de agosto de 1994.
XIII –
01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores em Educação;
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária-CMRB nº 1.172, de 04 de agosto de 1994.
XIV –
01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores da Saúde;
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária-CMRB nº 1.172, de 04 de agosto de 1994.
XV –
01 (um) representante da Federação das Indústrias;
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária-CMRB nº 1.172, de 04 de agosto de 1994.
XVI –
01 (um) representante da Federação do Comércio;
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária-CMRB nº 1.172, de 04 de agosto de 1994.
§ 1º
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária-CMRB nº 1.172, de 04 de agosto de 1994.
A função dos membros do COMDEMA será considerada como relevante serviço prestado à comunidade e exercida gratuitamente.
§ 2º
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária-CMRB nº 1.172, de 04 de agosto de 1994.
O mandato dos membros do COMDEMA será de 02 (dois) anos, permitida a sua recondução.
Art. 5º.
O COMDEMA promoverá seminários, palestras e estudos com vistas a identificar e sugerir formas de atuação da comunidade, assim como a divulgação de conhecimentos e providências relativas à preservação, conservação e melhoria do meio ambiente.
Art. 5º.
Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária-CMRB nº 1.172, de 04 de agosto de 1994.
A inclusão ou exclusão de quaisquer membros do COMDEMA, far-se-á, mediante votação da maioria absoluta ou total dos seus membros.
Art. 6º.
O COMDEMA deverá sugerir às autoridades educacionais a inclusão de matérias, noções e conhecimentos relativos ao meio ambiente nas programações e atividades dos estabelecimentos de ensino do Município, com ênfase nos problemas locais.
Parágrafo único
O Presidente do COMDEMA será o responsável pelo órgão de meio ambiente do Poder Executivo Municipal e os demais cargos da diretoria serão eleitos, por maioria simples de votos, na primeira reunião do Conselho.
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária-CMRB nº 1.172, de 04 de agosto de 1994.
Art. 7º.
O COMDEMA, como órgão de assessoria, ficará diretamente vinculado à Chefia do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º.
Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária-CMRB nº 1.172, de 04 de agosto de 1994.
A Prefeitura Municipal propiciará os meios necessários ao pleno e bom funcionamento do COMDEMA, e a execução dos convênios de cooperação técnica.
Art. 8º.
O COMDEMA compor-se-á de 5 a 9 membros de nomeação por ato do Prefeito Municipal, sendo um de sua livre escolha e os demais propostos em lista tríplice pelas entidades representativas da comunidade.
Art. 8º.
Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei Ordinária-CMRB nº 1.172, de 04 de agosto de 1994.
Dentro do prazo de 30 (trinta) dias de sua instalação, o COMDEMA aprovará por maioria absoluta seu Regimento Interno que deverá ser homologado por Decreto do Executivo Municipal.
§ 1º
Serão membros natos do COMDEMA os representantes da administração pública estadual e federal, vinculados diretamente à preservação, conservação ou melhoria do meio ambiente.
§ 2º
A função do membro do COMDEMA será considerada como relevante serviço prestado à comunidade e exercida gratuitamente.
§ 3º
O mandato dos membros do COMDEMA coincidirá com o do Prefeito Municipal permitida a sua recondução.
Art. 9º.
A direção do COMDEMA será constituída de Um Presidente, Um Vice-Presidente e Um Secretário Executivo.
Parágrafo único
A diretoria do COMDEMA será eleita, na primeira reunião do órgão, por maioria de votos e seus integrantes.
Art. 10.
Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar Convênio de Cooperação Técnica com a Superintendência Estadual do Meio Ambiente-SEMACE.
Art. 11.
A Prefeitura Municipal propiciará os meios necessários ao funcionamento do COMDEMA e à execução do Convênio de Cooperação Técnica a que se refere o artigo anterior.
Art. 12.
Dentro do prazo de sessenta dias de sua instalação, o COMDEMA elaborará e aprovará seu regimento interno.
Art. 13.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.