Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2017
Número
19
Data de Apresentação
05/12/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Altera a lei Municipal n° 1.698, de 4 de abril de 2008, modificada pela Lei Municipal n° 1.893, de 3 de abril de 2012, Lei Municipal n° 2.041, de 09 de abril de 2014, Lei Municipal n° 2.072, de 17 de julho de 2014, Lei Municipal n° 2.177, de 01 de abril de 2016 e lei Municipal Complementar n° 23, de 22 de agosto de 2017".
Indexação
Observação