Requerimento nº 76 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
76
Data de Apresentação
04/07/2023
Número do Protocolo
2036
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUERIMENTO Nº _____ /2023
À Sua Excelência
Raimundo Neném
Presidente da Câmara Municipal
e
À Sua Excelência
Tião Bocalom
Prefeito de Rio Branco
ELZINHA MENDONÇA (PSB), Vereadora de Rio Branco, nos termos regimentais, apresento requerimento no exercício do mandato.
A Lei Federal 14.540/2023, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, instituiu o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal, e determinou a elaborarão ações e estratégias destinadas à prevenção e ao enfrentamento do assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual e de todas as formas de violência sexual.
Solicito então receber, por escrito, em até 10 (dez) dias, tanto do Poder Legislativo, quanto do Executivo, quais ações foram tomadas e quais estão previstas para o cumprimento do referido comando legal.
Este é o requerimento que submeto aos demais Pares e pelo qual peço aprovação.
Rio Branco, 3 de julho de 2023.
ELZINHA MENDONÇA
Vereadora - PSB
À Sua Excelência
Raimundo Neném
Presidente da Câmara Municipal
e
À Sua Excelência
Tião Bocalom
Prefeito de Rio Branco
ELZINHA MENDONÇA (PSB), Vereadora de Rio Branco, nos termos regimentais, apresento requerimento no exercício do mandato.
A Lei Federal 14.540/2023, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, instituiu o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal, e determinou a elaborarão ações e estratégias destinadas à prevenção e ao enfrentamento do assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual e de todas as formas de violência sexual.
Solicito então receber, por escrito, em até 10 (dez) dias, tanto do Poder Legislativo, quanto do Executivo, quais ações foram tomadas e quais estão previstas para o cumprimento do referido comando legal.
Este é o requerimento que submeto aos demais Pares e pelo qual peço aprovação.
Rio Branco, 3 de julho de 2023.
ELZINHA MENDONÇA
Vereadora - PSB
Indexação
Observação