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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 39 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 8
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
ARQUIVAMENTO DO PRESIDENTE Avulso 05/03/2024 DILEGIS despacho_ii.pdf
Encaminhamento do Autógrafo Autógrafo 07/02/2024 Redação Legislativa despacho_plc_39.pdf
PARECER 328.2023 - PLC N° 39.2023 Parecer 12/09/2023 PROCURADORIA parecer_328.2023_projeto_de_lei_complementar_n_39.2023.pdf
PARECER Nº 119/2023/CCJRF, COFT, CUITT Parecer 13/12/2023 COMISSÕES TÉCNICAS parecer_n_119-2023-ccjrfcoft_cuitt.pdf
PLC N° 39/2023 - DESPACHO À PROCURADORIA - ANEXO I Avulso 24/08/2023 DILEGIS plc_no_39-2023-anexo_i_-_despacho_a_procuradoria.pdf
PLC N° 39/2023 - DESPACHO À PROCURADORIA-ANEXO II Avulso 24/08/2023 DILEGIS plc_no_39-2023-anexo_ii_-_despacho_a_procuradoria.pdf
PLC N°39/2023 - DESPACHO À REDAÇÃO Avulso 15/12/2023 DIRETORIA LEGISLATIVA plc_n_39-2023_-_despacho_a_redacao.pdf
PLC N° 39/2023 - PUBLICAÇÃO E ARQUIVAMENTO Avulso 05/03/2024 DILEGIS plc_n_39-2023_-publicacao_e_arquivamento.pdf
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