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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 6
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
DESPACHO INICIAL PDL 02/2023 Avulso 27/09/2023 DIRETORIA LEGISLATIVA projeto_decreto_no_02-2023-despacho_a_procuradoria.pdf
PARECER 353.2023 - PDL N° 02.2023 Parecer 02/10/2023 PROCURADORIA parecer_353.2023_projeto_de_decreto_legislativo_n_02.2023.pdf
PARECER Nº 103/2023/CCJRF Parecer 05/12/2023 COMISSÕES TÉCNICAS parecer_n_103-2023-ccjrf.pdf
PL N° 89/2023 - DESPACHO À REDAÇÃO Avulso 07/12/2023 DILEGIS pl_no_89-2023-despacho_a_redacao_legislativa.pdf
Encaminhamento do Autógrafo Autógrafo 16/02/2024 Redação Legislativa despacho_pl_89.pdf
PDL N° 02 E PL N° 89/2023 - PUBLICAÇÃO E ARQUIVAM Avulso 16/02/2024 DILEGIS pdl_no_02-2023-publicacao_e_arquivamento.pdf
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