Projeto de Lei Complementar nº 51 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2024
Número
51
Data de Apresentação
19/12/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA A LEI Nº 1.292, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997 E SUAS ALTERAÇÕES, A LEI MUNICIPAL Nº 1.495, DE 22 DE MAIO DE 2003 E A LEI Nº 1.698 DE 4 DE ABRIL DE 2008 E LEI COMPLEMENTAR Nº 225 DE 20 DE JUNHO DE 2023.
Indexação
Observação