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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 51 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 8
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
DESPACHO À PROCURADORIA Avulso 19/12/2024 DILEGIS plc_51-2024.pdf
PARECER 502.2024 - PLC Nº 51.2024 Parecer 19/12/2024 PROCURADORIA parecer_502.2024_projeto_de_lei_complementar_n_51.2024.pdf
PARECER COMISSÕES TÉCNICAS_PLC 50_2024 Parecer 19/12/2024 COMISSÕES TÉCNICAS parecer_comissoes_tecnicas_plc_51_2024.pdf
DESPACHO Avulso 30/12/2024 DILEGIS plc-_51-24_-_despacho_-_redacao_20250106_12550671.pdf
Encaminhamento do Autógrafo Ata de Reunião 14/01/2025 Redação Legislativa despacho_plc_51.2024.pdf
Autógrafo n. 80/2024 Autógrafo 21/01/2025 DILEGIS autografo-n80.pdf
DESPACHO Avulso 21/01/2025 DILEGIS plc-n51-arquivamento.pdf
Despacho de arquivamento Avulso 20/02/2025 DILEGIS despacho-presidencia-2024-plc-51.pdf
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