Lei Complementar nº 341, de 15 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
341
Ano
2025
Data
15/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
07/05/2025
Veículo de Publicação
diário oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
169
Pg. Fim
169
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar n° 254, de 18 de outubro de 2023, para dispor sobre o prazo de validade do alvará de funcionamento para as atividades econômicas.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica