Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2025)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 25/02/2026 | CCJRF - Comissão Constituição, Justiça e Redação Final | Diretoria Legislativa - DILEGIS | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 03/09/2025 | Comissões Técnicas - CTEC | CCJRF - Comissão Constituição, Justiça e Redação Final | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 14/08/2025 | Procuradoria Geral - PG | Comissões Técnicas - CTEC | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 15/07/2025 | Chefe de gabinete da Presidência - CGP | Procuradoria Geral - PG | Aguardando Emissão de Parecer Jurídico |
| 14/07/2025 | Diretoria Legislativa - DILEGIS | Chefe de gabinete da Presidência - CGP | Aguardando Encaminhamento |