Emenda nº 164 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda
Ano
2025
Número
164
Data de Apresentação
03/12/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 19 DE 2025 - PPA 2026-2029
TEOR DA EMENDA:
EMENDA MODIFICATIVA DO ART. 10, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 10. O PLANO PLURIANUAL PODERÁ SER MODIFICADO POR MEIO DE LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO, OBSERVADAS AS SEGUINTES CONDIÇÕES:
I - AS ALTERAÇÕES PODERÃO ABRANGER A INCLUSÃO, EXCLUSÃO OU MODIFICAÇÃO DE PROGRAMAS, AÇÕES, METAS E INDICADORES;
II - CADA MODIFICAÇÃO SERÁ ACOMPANHADA DE JUSTIFICATIVA TÉCNICA QUE DEMONSTRE A ADEQUAÇÃO ÀS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS E FISCAIS VIGENTES NO MUNICÍPIO;
III - AS ALTERAÇÕES VISARÃO AO APRIMORAMENTO DA EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E AO MELHOR ATENDIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO.”
TEOR DA EMENDA:
EMENDA MODIFICATIVA DO ART. 10, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 10. O PLANO PLURIANUAL PODERÁ SER MODIFICADO POR MEIO DE LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO, OBSERVADAS AS SEGUINTES CONDIÇÕES:
I - AS ALTERAÇÕES PODERÃO ABRANGER A INCLUSÃO, EXCLUSÃO OU MODIFICAÇÃO DE PROGRAMAS, AÇÕES, METAS E INDICADORES;
II - CADA MODIFICAÇÃO SERÁ ACOMPANHADA DE JUSTIFICATIVA TÉCNICA QUE DEMONSTRE A ADEQUAÇÃO ÀS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS E FISCAIS VIGENTES NO MUNICÍPIO;
III - AS ALTERAÇÕES VISARÃO AO APRIMORAMENTO DA EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E AO MELHOR ATENDIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO.”
Indexação
Observação