Matérias da Ordem do Dia (113ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

"Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o Quadriênio 2026-2029 e dá outras providências".

Acrescenta ao Anexo II do Projeto de Lei Complementar nº 19/2025 - Plano Plurianual 2026-2029 o Produto "Salas de Recursos Multifuncionais novas e adaptadas" na Ação 17 - Ampliar o Atendimento Educacional Especializado (AEE) buscando novas estratégias, para a garantia da oferta de educação especializada com qualidade - Programa 0501 – Mais Educação - Eixo Estratégico: 5. Educação Plena.

Acrescenta ao Anexo II do Projeto de Lei Complementar nº 19/2025 - Plano Plurianual 2026-2029 o Produto "Protocolo Municipal de Atenção à Saúde de Estudantes com TEA” na Ação 12 – Garantir a promoção da saúde dos alunos da rede municipal, por meio do Programa Saúde na Escola - Programa 0501 – Mais Educação - Eixo Estratégico: 5. Educação Plena.

Acrescenta ao Anexo II do Projeto de Lei Complementar nº 19/2025 - Plano Plurianual 2026-2029 o Produto " Fundo Municipal Agropecuário (FUMAGRO)” (nova ação) Ação 14 – Fomento à Produção - Programa 0201 – Produção Rural com Sustentabilidade e Inovação - Eixo Estratégico: 2. Desenvolvimento Econômico e Produção Rural.

Acrescenta ao Anexo II do Projeto de Lei Complementar nº 19/2025 - Plano Plurianual 2026-2029 o Produto "Programa Municipal de Educação Climática e Resiliência” (nova ação) Ação 29 – Ação vinculada ao currículo escolar - Programa 0501 – Educação Plena - Eixo Estratégico: 5. Mais Educação.

Acrescenta ao Anexo II do Projeto de Lei Complementar nº 19/2025 - Plano Plurianual 2026-2029 o Produto "Implantação de sistema de Farmácia Digital Municipal para gestão de estoques e retirada programada de medicamentos” incluir na Ação 01 – Ampliar e qualificar os serviços especializados de Saúde - Programa 0101 – Saúde da Gente - Eixo Estratégico: 1. Saúde, Bem-Estar e Saneamento.

Acrescenta ao Anexo II do Projeto de Lei Complementar nº 19/2025 - Plano Plurianual 2026-2029 o Produto " Plano Municipal de Prevenção e Combate às Enchentes e Alagações” (nova ação) Ação 22 – Ação vinculada ao fortalecimento da gestão ambiental e climática - 0701 – Sustentabilidade e Resiliência Ambiental - Eixo Estratégico: 7. Meio Ambiente.

Acrescenta ao Anexo II do Projeto de Lei Complementar nº 19/2025 - Plano Plurianual 2026-2029 o Produto "Criação de Centro Municipal de Reabilitação e Apoio à Pessoa com Deficiência” incluir na Ação 04 – Fortalecer a vigilância em saúde para prevenção e controle de doenças e agravos - Programa 0101 – Saúde da Gente - Eixo Estratégico: 1. Saúde, Bem-Estar e Saneamento.

Acrescenta ao Anexo II do Projeto de Lei Complementar nº 19/2025 - Plano Plurianual 2026-2029 o Produto "Laboratório móvel de análise de solo (tecnologia NIRS – Solo Fértil)” (nova ação) Ação 15 – Inovação Tecnológica na Produção Rural - Programa 0201 – Produção Rural com Sustentabilidade e Inovação - Eixo Estratégico: 2. Desenvolvimento Econômico e Produção Rural.

Acrescenta ao Anexo II do Projeto de Lei
Complementar nº 19/2025 – Plano Plurianual 2026-
2029 o Programa: “Enfrentamento à Violência
Contra a Mulher”.

Acrescenta ao Anexo II do Projeto de Lei
Complementar nº 19/2025 - Plano Plurianual 2026-
2029 o Programa 'Promoção da Saúde Integral da
Mulher' com o objetivo estratégico de garantir
acesso a serviços de saúde com equidade para
mulheres em todas as fases da vida.

Acrescenta ao Anexo II do Projeto de Lei
Complementar nº 19/2025 – Plano Plurianual 2026-
2029 o Programa: “Participação Política e
Liderança Feminina”.

Acrescenta ao Anexo II do Projeto de Lei
Complementar nº 19/2025 – Plano Plurianual 2026-
2029 o Programa “Autonomia Econômica e
Empreendedorismo Feminino”.

Acrescenta ao Anexo II do Projeto de Lei
Complementar nº 19/2025 - Plano Plurianual 2026-
2029 o Produto “SOS Parques: recuperação,
manutenção e segurança dos parques urbanos
(Parque da Maternidade, Parque do Ipê, Parque
Capitão Cirilo, Parque Chico Mendes e demais áreas
de lazer)” na Ação do Programa 0701 –
Gerenciamento da Política Ambiental – Eixo
Estratégico: 7. Meio Ambiente.

Acrescenta ao Anexo II do Projeto de Lei
Complementar nº 19/2025 - Plano Plurianual 2026-
2029 o Produto “Vale-Transporte uso alternativo
(ônibus, táxis, mototáxis e aplicativos)” na Ação 2 –
Ampliar e modernizar a mobilidade urbana –
Programa 0402 – Infraestrutura Mobilidade e
Transporte Publico – Eixo Estratégico: 4. Mobilidade
Urbana Sustentável e Inteligente.

Acrescenta ao Anexo II do Projeto de Lei
Complementar nº 19/2025 - Plano Plurianual 2026-
2029 o Produto “Escola Aberta” a Ação 29 -
Utilizar escolas em horário integral, finais de semana
e férias com atividades de reforço escolar, cultura,
esporte e cidadania - Programa 0501 - Mais
Educação - Eixo Estratégico: 5. Educação Plena.

Acrescenta ao Anexo II do Projeto de
Lei Complementar nº 19/2025 – Plano
Plurianual 2026-2029 o Programa, 801 Rio
Branco com oportunidades– Jovens em
Ação, no Eixo Estratégico 8 – Cidadania,
Assistência e Inclusão Social.

Altera a meta física da Ação 4 e acrescenta nova
ação ao Programa 0402 – Mobilidade Urbana
Sustentável e Inteligente, do Eixo Estratégico 4 –
Infraestrutura, Mobilidade Urbana e Transporte
Público, do Projeto de Lei Complementar nº 19/2025
– Plano Plurianual 2026-2029.

Acrescenta ao Anexo II do Projeto de Lei
Complementar nº 19/2025 – Plano Plurianual 2026-
2029, alterações no Programa 0205 – Turismo
Inteligente e Sustentável de Rio Branco – Eixo
Estratégico 2: Desenvolvimento Econômico e
Produção Rural, para ampliar as metas físicas das
Ações 2 e 5, conforme segue:

Acrescenta ao Anexo II do Projeto de Lei
Complementar nº 19/2025 – Plano Plurianual 2026-
2029 o Produto “Reserva de vagas em contratos
terceirizados para mulheres vítimas de violência
doméstica” na Ação 1 – Ampliar a proteção, inserção
e autonomia econômica da mulher – Programa 0802
– Mulher com Dignidade – Eixo Estratégico: 8.
Cidadania, Assistência e Inclusão Social.

Acrescenta ao Anexo II do Projeto de Lei
Complementar nº 19/2025 - Plano Plurianual 2026-
2029 o Produto “Promoção e incentivo aos esportes
equestres” na Ação 1 – Incentivar a prática esportiva
e de lazer – Programa 0601 – Vida Ativa Rio Branco
– Eixo Estratégico: 6. Cultura, Esporte e Lazer

Acrescenta ao Anexo II do Projeto de Lei
Complementar nº 19/2025 – Plano Plurianual 2026-
2029 o Produto “Fundo Emergencial para a Defesa
Civil” na Ação 7 – Implementar processos
intersetoriais de gestão de riscos de desastres e
emergências de saúde, Programa 0904 – Gestão
Integrada de Riscos e Resiliência Climática – Eixo
Estratégico: 9. Gestão Pública Moderna, Integrada e
Eficiente.

Acrescenta ao Anexo II do Projeto de Lei Complementar nº 19/2025 – Plano
Plurianual 2026-2029 a Ação “Realização de
Castrações e Aquisição de Insumos
Veterinários” no Programa Estratégico 701 –
Gerenciamento da Política Ambiental – Eixo
Estratégico: 7. Meio Ambiente.

Altera a meta física da Ação 6 do Programa 0401 –
Cidade em Movimento, constante do Eixo
Estratégico 4 – Infraestrutura, Mobilidade Urbana e
Transporte Público, do Projeto de Lei Complementar
nº 19/2025 – Plano Plurianual 2026-2029.

Fica acrescentado ao Projeto do Lei Complementar nº 19/2025 o Eixo I- Saúde, Bem-estar e Saneamento, Programa Estratégico: 101- Saúde da Gente ao Projeto de Lei Complementar nº 19/2025 a EMENDA ADITIVA Nº 013 com a ação de Implantar nos maiores bairro de Rio Branco o “Espaço Sênior” a fim de desenvolver ações específicas voltadas à promoção da Saúde mental e social das pessoas em fase de aposentadoria e ou já aposentadas.

Fica acrescentado ao Projeto do Lei Complementar nº 19/2025 o Eixo I- Saúde, Bem-estar e Saneamento, Programa Estratégico: 101- Saúde da Gente ao Projeto de Lei Complementar nº 19/2025 a EMENDA ADITIVA Nº 11 com a ação Elaborar e executar campanhas de conscientização comunitária, com foco no desenvolvimentointegral de crianças e adolescentes.

Fica acrescentado ao Projeto do Lei Complementar nº 19/2025 o Eixo I- Saúde, Bem-estar e Saneamento, Programa Estratégico: 101- Saúde da Gente ao Projeto de Lei Complementar nº 19/2025 a EMENDA ADITIVA Nº 10 com a ação de Implantar o metodologia de Planos de Acompanhamento Integrado por ano, com foco no desenvolvimento integral de crianças e adolescentes.

Fica acrescentado ao Projeto do Lei Complementar nº 19/2025 o Eixo I- Saúde, Bem-estar e Saneamento, Programa Estratégico: 101- Saúde da Gente ao Projeto de Lei Complementar nº 19/2025 a EMENDA ADITIVA Nº 09 com a ação de Realizar formações intersetoriais para capacitação das equipes envolvidas ( escola, CRAS e unidade de saúde).

Fica acrescentado ao Projeto do Lei Complementar nº 19/2025 o Eixo I- Saúde, Bem-estar e Saneamento, Programa Estratégico: 101- Saúde da Gente ao Projeto de Lei Complementar nº 19/2025 a EMENDA ADITIVA Nº 08 através da Promoção de oficinas educativas nas escolas, com temas como saúde mental, prevenção às violências, educação sexual, alimentação saudável e auto-cuidado

Fica acrescentado ao Projeto do Lei Complementar nº 19/2025 o Eixo I- Saúde, Bem-estar e Saneamento, Programa Estratégico: 101- Saúde da Gente ao Projeto de Lei Complementar nº 19/2025 a EMENDA ADITIVA Nº 07 através da ação de Promover a articulação intersetorial entre a Escola, o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e a Unidade de Saúde.

Fica acrescentado ao Projeto do Lei Complementar nº 19/2025 o Eixo I- Saúde, Bem-estar e Saneamento, Programa Estratégico: 101- Saúde da Gente através da EMENDA ADITIVA Nº 06 que tem como ação Estabelecer calendário anual para as ações itinerantes de saúde nos ramais distantes e de difícil acesso, bem como nas comunidades ribeirinhas.

Fica acrescentado ao Projeto do Lei Complementar nº 19/2025 o Eixo I- Saúde, Bem-estar e Saneamento, Programa Estratégico: 101- Saúde da Gente através da EMENDA ADITIVA Nº 05 com a ação de Realização semestral de campanhas de vacinação e castração de animais para população de baixa renda com do cadastro único vigente.

Fica acrescentado ao Projeto do Lei Complementar nº 19/2025 o Eixo I- Saúde, Bem-estar e Saneamento, Programa Estratégico: 101- Saúde da Gente a EMENDA ADITIVA Nº 04 que tem como ação a Realização semestral de campanhas educativas para a toda a população, conscientizando da lei municipal de cuidado animal.

Fica acrescentado ao Projeto do Lei Complementar nº 19/2025, o Eixo Estratégico 4 – Infraestrutura, Mobilidade Urbana e Transporte Público, Programa: 401- Cidade em movimento ao Projeto de Lei Complementar nº 19/2025 a EMENDA ADITIVA Nº 14 através da ação Execução de serviços em regime de mutirão no Bairro Conquista.

Fica acrescentado ao Projeto do Lei Complementar nº 19/2025 o Eixo Estratégico 7 – Meio Ambiente, Programa: 702 – Cidade Limpa e Sustentável: a realização de credenciamentos de clínicas veterinárias para a prestação de serviços de consultas, exames pré-operatórios, castração e vermifugação de cães e gatos.

Fica acrescentado ao Projeto do Lei Complementar nº 19/2025 o Eixo I- Saúde, Bem-estar e Saneamento, Programa Estratégico: 101- Saúde da Gente ao Projeto a EMENDA ADITIVA Nº 02, que como ação Implantar o atendimento especializado e tratamento às mulheres em fase do climatério e menopausa na Policlínica Barral y Barral.

Fica acrescentado ao Projeto do Lei Complementar nº 19/2025 o Eixo I- Saúde, Bem-estar e Saneamento, Programa Estratégico: 101- Saúde da Gente através da EMENDA ADITIVA Nº 01, com a ação de Promover a formação de servidores municipais por meio da capacitação continuada com a oferta de cursos de libras para profissionais da saúde.

Fica acrescentado ao Projeto do Lei Complementar nº 19/2025 o Eixo I- Saúde, Bem-estar e Saneamento, Programa Estratégico: 101- Saúde da Gente ao Projeto de Lei Complementar nº 19/2025 a EMENDA ADITIVA Nº 15 com a ação de Ofertar serviços de saúde itinerante regularmente nos ramais destinados à população rural, ribeirinha e bairros mais afastados da zona urbana.

Fica acrescentado ao Projeto do Lei Complementar nº 19/2025 o Eixo I- Saúde, Bem-estar e Saneamento, Programa Estratégico: 101- Saúde da Gente a EMENDA ADITIVA Nº 03 que como ação Aumentar em 50% a capacidade mensal de atendimentos veterinários clínicos e cirúrgicos no Centro de Zoonose

EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 19 DE 2025 - PPA 2026-2029
TEOR DA EMENDA:
EMENDA MODIFICATIVA DO ART. 1º, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 1º ESTA LEI COMPLEMENTAR DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, ACRE, PARA O QUADRIÊNIO 2026 A 2029, QUE ESTABELECE, DE FORMA REGIONALIZADA, AS DIRETRIZES, OS OBJETIVOS E AS METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA AS DESPESAS DE CAPITAL E OUTRAS DELAS DECORRENTES, BEM COMO PARA OS PROGRAMAS DE DURAÇÃO CONTINUADA, EM CUMPRIMENTO AO § 1º E AO INCISO I DO CAPUT DO ART. 77 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO.”

EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 19 DE 2025 - PPA 2026-2029
EMENDA SUPRESSIVA DO ART. 7º, § 3º:

“ART. 7º ..........................................................................................................................................................
§3° A INCLUSÃO DE PROGRAMAS E AÇÕES NO PLANO PLURIANUAL (PPA) NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, OBRIGATORIEDADE DE EXECUÇÃO, FICANDO SUA IMPLEMENTAÇÃO CONDICIONADA ÀS PRIORIDADES E À DISPONIBILIDADE DEFINIDAS NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS.

EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 19 DE 2025 - PPA 2026-2029
TEOR DA EMENDA:
EMENDA MODIFICATIVA DO ART. 10, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 10. O PLANO PLURIANUAL PODERÁ SER MODIFICADO POR MEIO DE LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO, OBSERVADAS AS SEGUINTES CONDIÇÕES:

I - AS ALTERAÇÕES PODERÃO ABRANGER A INCLUSÃO, EXCLUSÃO OU MODIFICAÇÃO DE PROGRAMAS, AÇÕES, METAS E INDICADORES;

II - CADA MODIFICAÇÃO SERÁ ACOMPANHADA DE JUSTIFICATIVA TÉCNICA QUE DEMONSTRE A ADEQUAÇÃO ÀS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS E FISCAIS VIGENTES NO MUNICÍPIO;

III - AS ALTERAÇÕES VISARÃO AO APRIMORAMENTO DA EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E AO MELHOR ATENDIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO.”

EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 19 DE 2025 - PPA 2026-2029
TEOR DA EMENDA:
EMENDA SUPRESSIVA DO ART. 11:
“ART. 11 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EFETUAR, POR DECRETO, AJUSTES DE NATUREZA TÉCNICA NOS ANEXOS DESTA LEI, QUE NÃO IMPLIQUEM ALTERAÇÃO DE OBJETIVOS, PRODUTOS, METAS GLOBAIS DO PROGRAMA OU RECLASSIFICAÇÃO DE AÇÕES, VISANDO À MELHORIA DO MONITORAMENTO E À PADRONIZAÇÃO DE INDICADORES, SEM PREJUÍZO DAS INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE.

EMENDA SUBSTITUTIVA N° AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
19/2025 - LEI DE PLANO PLURIANUAL
Substituir no Anexo II, Eixo Estratégico: Cultura, esporte e
lazer — Programa Vida Ativa Rio Branco, ação 3, do Projeto
de Lei Complementar n° 19/2025 — Lei de Plano Plurianual.
Art. 1° Fica substituído no Projeto do Lei Complementar n° 19/2025 no Anexo II, Eixo
Estratégico: Cultura, esporte e lazer, Programa Vida Ativa Rio Branco, ação 3, do
Projeto de Lei Complementar n° 19/2025, conforme abaixo:
ANEXO I - PRIORIDADES E METAS PARA 2026
Eixo Estratégico: Cultura, esporte e lazer
Programa: Vida Ativa Rio Branco
Ação Produto Unidade Metas Físicas
3 - Reforma,
ampliação e
modernização
Espaço esportivo
reformado, ampliado e
modernizado.
Unidade 300

PROPOSTA DE EMENDA ADITIVANº____ PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2025 “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O QUADRIÊNIO 2026- 2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Atualiza-se o Anexo II, Eixo Estratégico: 6. Cultura, Esporte e Lazer, Programa0601–Vida Ativa Rio Branco, para incluir ações e metas ao Projeto de Lei Complementar n° 19/2025, para criação da ação Adote Um Campeão.

Art. 1º Fica acrescido ao Projeto de Lei Complementar n° 19/2025 Eixo Eixo Estratégico: 6. Cultura, Esporte e Lazer; Programa0601–Vida Ativa Rio Branco, para incluir ações e metas destinadas a criação da ação Adote um Campeão.
ANEXO II
Eixo Estratégico: 6. Cultura, Esporte e Lazer
Programa: Programa0601–Vida Ativa Rio Branco
Objetivo: Promover o desenvolvimento esportivo do município, apoiar atletas de destaque ou com potencial e ampliar a projeção de Rio Branco em competições oficiais por meio de parcerias com empresas privadas, valorizando o esporte como ferramenta de inclusão social, cidadania e fo

PROPOSTA DE EMENDA ADITIVANº____ PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2025 “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O QUADRIÊNIO 2026- 2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Atualiza-se o Anexo II, Eixo Estratégico IX:Gestão Pública Moderna, Íntegra e Eficiente; Programa 0905 – Rio Branco Mais Segura, para incluir ações e metas destinadas à criação e implementação da Guarda Municipal de Rio Branco ao Projeto de Lei Complementar n° 19/2025.

Art. 1º Fica acrescido ao Projeto de Lei Complementar n° 19/2025Eixo Estratégico IX: Gestão Pública Moderna, Íntegra e Eficiente; Programa 0905 – Rio Branco Mais Segura, para incluir ações e metas destinadas à criação e implementação da Guarda Municipal de Rio Branco ao

ANEXO II
Eixo Estratégico: Gestão Pública Moderna, Íntegra e Eficiente
Programa: Programa 0905 – Rio Branco Mais Segura
Objetivo: Planejar, estruturar e iniciar a implementação da Guarda Municipal de Rio Branco, fortalecendo as ações de proteção do patrimônio público, segurança ur

Ampliação das Equipes de Saúde da Família
Programa: 0101 – Saúde da Gente
Objetivo Vinculado: Qualificar a atenção primária ampliando o acesso e a resolutividade dos serviços de saúde.
Meta Proposta: Ampliar em 20% o número de equipes de Saúde da Família no município até 2029.
Justificativa: Apesar da meta prevista de 318 equipes básicas, a cobertura da atenção primária ainda não alcança a totalidade da população, sobretudo em áreas rurais e periféricas. A ampliação garantirá maior acesso, prevenção e acompanhamento contínuo.

Emenda 2 – Criação do Centro Municipal de Saúde da Mulher
Programa: 0101 – Saúde da Gente
Objetivo Vinculado: Qualificar o acesso e a resolutividade da Atenção Primária à Saúde.
Meta Proposta: Implantar 1 Centro Municipal de Saúde da Mulher até 2029.
Justificativa: O PPA prevê consultas de ginecologia (42 mil) e exames de mamografia (3.200), mas carece de um espaço especializado para atendimento integral à saúde da mulher. O centro concentraria pré-natal, planejamento reprodutivo, oncologia ginecológica e acompanhamento de saúde sexual.

Fortalecimento da Saúde Mental
Programa: 0101 – Saúde da Gente
Objetivo Vinculado: Ampliar e qualificar os serviços especializados de saúde.
Meta Proposta: Ampliar a rede de atenção psicossocial com implantação de mais 1 CAPS AD (álcool e drogas) até 2029.
Justificativa: O PPA já prevê CAPS I e III, mas não contempla diretamente serviços específicos para dependência química. A implantação de CAPS AD ampliará a capacidade de resposta à demanda crescente por saúde mental em Rio Branco.

Programa Municipal de Prevenção ao Câncer de Colo de Útero e Mama
Programa: 0101 – Saúde da Gente
Objetivo Vinculado: Qualificar o acesso e a resolutividade da Atenção Primária.
Meta Proposta: Aumentar em 30% a cobertura do preventivo de colo de útero (PCCU) e mamografias até 2029.
Justificativa: O PPA já traz metas para preventivo e mamografias, mas os índices de mortalidade por câncer de colo de útero no Acre estão entre os maiores do Brasil. A ampliação da meta reforça o compromisso com a saúde da mulher.

Implantação de Prontuário Eletrônico Integrado
Programa: 0101 – Saúde da Gente
Objetivo Vinculado: Qualificar a gestão e a organização do SUS no município.
Meta Proposta: Implantar prontuário eletrônico integrado em 100% das UBS até 2029.
Justificativa: Embora o PPA preveja sistema de regulação e monitoramento, não há menção ao prontuário eletrônico. A medida garante continuidade do cuidado, integração das informações e eficiência na gestão da saúde.

Altera a Lei Municipal n° 2.284, de 02 de abril de 2018, que dispõe sobre a política municipal de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA.

Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Monitoramento da Saúde Estudantil nas Escolas da Rede Públicas Municipais de Rio Branco e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de creches e estabelecimentos de ensino privados substituírem sinais sonoros por dispositivos adaptados e adequados a condição dos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Dispõe sobre a obrigatoriedade de creches e estabelecimentos de ensino públicos substituírem sinais sonoros por dispositivos adaptados e adequados a condição dos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

PL: Minha casa, Minha Vida - Cidades
Institui a Política Municipal de Habitação de Interesse
Social, regulamenta a adesão ao Programa Minha
Casa Minha Vida Cidades no âmbito do Município de
Rio Branco – Acre.

“Institui o Programa Municipal de Diversidade da Merenda Escolar no Município de Rio Branco, Acre, e dá outras providências”

"Altera a Lei Municipal nº 2.287, de 9 de julho de 2018, para adequar o Programa Municipal de Educação Financeira às diretrizes da Lei Estadual nº 4.129, de 17 de julho de 2023, que institui o Programa Estadual de Educação Financeira no âmbito da rede pública de ensino do Estado do Acre."

Dispõe sobre a criação, no âmbito da
Câmara Municipal de Rio Branco, da
Frente Parlamentar Evangélica -
FPE, e dá outras providências.

Concede o Prêmio Mulher Destaque à Senhora Leoneide Temoteo de Castro.

“Concede o título Campos Pereira ao Senhor Leonardo Vidal Calid.”

Requer a tramitação, em regime de URGÊNCIA ESPECIAL, do Projeto de Lei n° 240/2025, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR E DISTRIBUIR BRINQUEDOS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, POR OCASIÃO DE DATAS COMEMORATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" e do Projeto de Lei Complementar n° 40/2025, que "INSTITUI O 'PROJETO DE CARONA COM A DIGNIDADE' NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, NOS DIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", ambos de autoria do Executivo Municipal.

Institui o "Projeto de carona com a dignidade" no Sistema de transporte coletivo público de passageiros do Município de Rio Branco, nos dias que menciona e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a adquirir e distribuir brinquedos a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social no Município de Rio Branco, por ocasião de datas comemorativas, e dá outras providências.