Emenda nº 186 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda
Ano
2025
Número
186
Data de Apresentação
06/12/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 240/2025.
SUPRIME-SE PARTE DO § 1º DO ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 240/2025, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR E DISTRIBUIR BRINQUEDOS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, POR OCASIÃO DE DATAS COMEMORATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ART. 1º FICA SUPRIMIDO DO § 1º DO ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 240/2025 O TRECHO:
“OU EM PROGRAMA SOCIAL EQUIVALENTE MANTIDO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL”.
ART. 2º O § 1º DO ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 240/2025 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
§ 1º A ELEGIBILIDADE SERÁ RESTRITA A CRIANÇAS E ADOLESCENTES CUJAS FAMÍLIAS ESTEJAM DEVIDAMENTE INSCRITAS E COM CADASTRO ATIVO NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL (CADÚNICO).
SUPRIME-SE PARTE DO § 1º DO ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 240/2025, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR E DISTRIBUIR BRINQUEDOS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, POR OCASIÃO DE DATAS COMEMORATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ART. 1º FICA SUPRIMIDO DO § 1º DO ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 240/2025 O TRECHO:
“OU EM PROGRAMA SOCIAL EQUIVALENTE MANTIDO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL”.
ART. 2º O § 1º DO ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 240/2025 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
§ 1º A ELEGIBILIDADE SERÁ RESTRITA A CRIANÇAS E ADOLESCENTES CUJAS FAMÍLIAS ESTEJAM DEVIDAMENTE INSCRITAS E COM CADASTRO ATIVO NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL (CADÚNICO).
Indexação
Observação