Parecer - Parecer 23/2022 de 01/02/2022 por Renan Braga e Braga (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2021)

PROJETO DE LEI N. 53/2021. ALTERAÇÃO DA LEI N. 1.542/2005. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE E DE LEGALIDADE. REDUÇÃO DA DISTÂNCIA MÍNIMA ENTRE POSTOS DE REVENDA. LIVRE INICIATIVA. LIVRE CONCORRÊNCIA. DIREITOS À VIDA, À SAÚDE, À SEGURANÇA E AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. PONDERAÇÃO DE DIREITOS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECOMENDAÇÕES. AUDIÊNCIA PÚBLICA. APRESENTAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS. SUGESTÃO DE EMENDA.