Parecer - PARECER Nº 152/2019 de 07/06/2019 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2019)

PROJETO DE LEI N. 19/2019. OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE CONTAS E CARNÊS IMPRESSOS EM BRAILE. ART. 1º, § 1º, I, DO PROJETO. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. SUGESTÃO DE EMENDA. CONTAS DE ÁGUA, CARNÊS E FATURAS DE TRIBUTOS E DEMAIS COBRANÇAS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL. FORMATO ACESSÍVEL A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL. REFORÇO DE DETERMINAÇÃO CONSTANTE DO ART. 62 DA LEI FEDERAL N. 13.146/2015. INICIATIVA PARLAMENTAR. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE COM A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. APROVAÇÃO.