Parecer - Nathan Albano Ferreira de Araújo de 03/02/2023 por EXECUTIVO MUNICIPAL (Veto nº 3 de 2023)

VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI N. 22/2022, DE AUTORIA DA VEREADORA LENE PETECÃO, QUE DEU ORIGEM AO AUTÓGRAFO N. 95/2022, O QUAL “ESTABELECE QUE, NAS CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, CONSTE CLÁUSULA QUE ASSEGURE A RESERVA DO PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) DAS VAGAS PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA”