Parecer - PROCURADORIA de 16/03/2023 por PROCURADORIA (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PROCURADORIA
Data
16/03/2023
Autor
PROCURADORIA
Ementa
Parecer sobre o projeto de lei n° 05.2023, que "Dispõe sobre o desembarque de mulheres e idosos, usuários do Sistema de Transporte Coletivo, e dá outras providências"
Indexação
Texto Integral