Parecer - PARECER 339.2023 - PL N° 46.2023 de 15/09/2023 por PROCURADORIA (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER 339.2023 - PL N° 46.2023

Data

15/09/2023

Autor

PROCURADORIA

Ementa

Indexação