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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 7
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
PL N° 46/2023 - DESPACHO INICIAL Avulso 14/09/2023 DILEGIS pl_no_46-2023-despacho_a_procuradoria.pdf
PARECER 339.2023 - PL N° 46.2023 Parecer 15/09/2023 PROCURADORIA parecer_339.2023_projeto_de_lei_n_46.2023.pdf
PARECER Nº 72/2023/CCJRF E CUITT Parecer 01/11/2023 COMISSÕES TÉCNICAS parecer_n_72-2023-ccjrf_cuitt.pdf
PL N° 46/2023 - DESPACHO ÀS COMISSÕES Avulso 21/11/2023 DIRETORIA LEGISLATIVA pl_n_46-2023_-_despacho_as_comissoes.pdf
ATA DA SESSÃO E DESPACHO À DIRETORIA Ata de Reunião 21/12/2023 Redação Legislativa despacho_pl_46.pdf
PL N° 46/2023 -PUBLICAÇÃO E ARQUIVAMENTO Avulso 02/01/2024 DIRETORIA LEGISLATIVA pl_n_46-2023_-publicacao_e_arquivamento.pdf
DESPACHO DE ARQUIVAMENTO-PRESIDENTE Avulso 23/01/2024 DIRETORIA LEGISLATIVA 1.pdf
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