Parecer - PARECER 478.2023 - PL N° 55.2023 de 13/11/2023 por PROCURADORIA (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 478.2023 - PL N° 55.2023
Data
13/11/2023
Autor
PROCURADORIA
Ementa
Indexação
Texto Integral