Ata de Reunião - Ata da Reunião das Comissões de 26/03/2024 por Redação Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ata de Reunião
Nome
Ata da Reunião das Comissões
Data
26/03/2024
Autor
Redação Legislativa
Ementa
Cria o protocolo “Não é Não”, para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; e institui o selo “Não é Não - Mulheres Seguras”, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral