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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 6
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
DESPACHO INICIAL PL 03/2024 Avulso 09/02/2024 DIRETORIA LEGISLATIVA pl_no_03-2024-despacho_a_procuradoria.pdf
PARECER 47.2024 - PL N°03.2024 Parecer 27/02/2024 PROCURADORIA parecer_47.2024_projeto_de_lei_n_03.2024.pdf
PARECER Nº 06/2024/CCJRF/CDDMA Parecer 19/03/2024 COMISSÕES TÉCNICAS parecer_n_06-2024-ccjrf_cddma.pdf
PL N° 03/2024 - DESPACHO À REDAÇÃO Avulso 20/03/2024 DILEGIS projeto_de_lei_n_03-2024_-despacho_a_redacao.pdf
Ata da Reunião das Comissões Ata de Reunião 26/03/2024 Redação Legislativa despacho_pl_03.2024.pdf
PL N° 03/2024 - ARQUIVAMENTO Avulso 18/04/2024 DILEGIS pl_03-2024-_publicacao_ata_e_arquivamento.pdf
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