Parecer - PARECER 502.2024 - PLC Nº 51.2024 de 19/12/2024 por PROCURADORIA (Projeto de Lei Complementar nº 51 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER 502.2024 - PLC Nº 51.2024

Data

19/12/2024

Autor

PROCURADORIA

Ementa

Indexação