Ata de Reunião - Encaminhamento do Autógrafo de 14/01/2025 por Redação Legislativa (Projeto de Lei Complementar nº 51 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ata de Reunião
Nome
Encaminhamento do Autógrafo
Data
14/01/2025
Autor
Redação Legislativa
Ementa
ALTERA A LEI Nº 1.292, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997 E SUAS ALTERAÇÕES, A LEI MUNICIPAL Nº 1.495, DE 22 DE MAIO DE 2003 E A LEI Nº 1.698 DE 4 DE ABRIL DE 2008 E LEI COMPLEMENTAR Nº 225 DE 20 DE JUNHO DE 2023.
Indexação
Texto Integral