Projeto de Lei Complementar nº 51 de 2024 | Aguardando Emissão de Parecer Jurídico | 19/12/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 51 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
19/12/2024
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Emissão de Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria aguardando emissão de parecer jurídico.