Projeto de Lei Complementar nº 51 de 2024 | Aguardando Encaminhamento | 14/01/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 51 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
14/01/2025
Unidade Local
Redação Legislativa - RL
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Encaminhamento
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
ALTERA A LEI Nº 1.292, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997 E SUAS ALTERAÇÕES, A LEI MUNICIPAL Nº 1.495, DE 22 DE MAIO DE 2003 E A LEI Nº 1.698 DE 4 DE ABRIL DE 2008 E LEI COMPLEMENTAR Nº 225 DE 20 DE JUNHO DE 2023.