Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2024 | Aguardando Encaminhamento | 26/03/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
26/03/2024
Unidade Local
Redação Legislativa - RL
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Encaminhamento
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Cria o protocolo “Não é Não”, para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; e institui o selo “Não é Não - Mulheres Seguras”, e dá outras providências.