Lei Complementar nº 141, de 29 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
141
Ano
2022
Data
29/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
05/05/2022
Veículo de Publicação
DOE N° 13.278
Data Fim Vigência
Pg. Início
60
Pg. Fim
63
Texto Original
Ementa
Altera a Lei n° 2.119, de 21 de julho de 2015 e suas alterações.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica