Lei Complementar nº 172, de 20 de julho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
172
Ano
2022
Data
20/07/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
22/07/2022
Veículo de Publicação
DOE N° 13.332
Data Fim Vigência
Pg. Início
126
Pg. Fim
126
Texto Original
Ementa
Altera a Lei n° 1.663, de 19 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e da outras providências.
temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e da outras providências.
Indexação
Observação
ergerwgrwg
Assuntos
Normas Relacionadas
Suspenso(a) parcialmente pelo(a)
Decisão Judicial nº 1, de 10 de outubro de 2024
Anexos Norma Jurídica