Decisão Judicial nº 1, de 10 de outubro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decisão Judicial
Número
1
Ano
2024
Data
10/10/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Suspensão liminar do art. 2°, inciso III e §2° da Lei Municipal n°1.663, de 19 de dezembro de 2007, alterada pela Lei Complementar n° 172, de 20 de julho de 2002.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Suspende parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.663, de 19 de dezembro de 2007
Suspende parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 172, de 20 de julho de 2022
Anexos Norma Jurídica